Ato Normativo nº 21/2022, de 21 de julho de 2022, da PGJ/MPBA
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Institui condições especiais de trabalho para membros, servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências