Regulamenta as condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público do Estado da Bahia que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais e dá outras Providências.

Altera o Ato Normativo nº 005/2007, que disciplina a prestação de serviço voluntário, nas disposições que especifica.

Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.