Ato normativo nº 031, de 09 de junho de 2021 – PGJ/MPBA
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Altera o Ato Normativo nº 005/2007, que disciplina a prestação de serviço voluntário, nas disposições que especifica.
Altera o Ato Normativo nº 005/2007, que disciplina a prestação de serviço voluntário, nas disposições que especifica.