Ato Normativo nº 14, de 27 de março de 2025 – PGJ/MPBA

Regulamenta as condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público do Estado da Bahia que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais e dá outras Providências.