Ato normativo nº 031 de 09 de junho de 2021 – PGJ/MPBA454 DownloadsAltera o Ato Normativo nº 005/2007, que disciplina a prestação de serviço voluntário, nas disposições que especifica. Baixar agora!
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Ato normativo nº 005/2007 – PGJ/MPBA662 DownloadsDispõe sobre a prestação de serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências. Baixar agora!
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