Redator: Milena Miranda DRT ba 2510
O Ministério Público estadual, com o apoio do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente na Bahia (Fetipa), realizou na manhã dessa sexta-feira, dia 16, o webnário ‘Aprendizagem profissional e nova lei de licitações: um caminho para combater o trabalho infantil’. Uma das alterações promovidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos é a exigência de cumprimento das cotas de aprendizes por parte de todos os contratados pelo Poder Público, na fase de licitação e durante a execução do contrato. “Precisamos cuidar das nossas crianças e adolescentes. Não podemos mais conviver com a desassistência e a violação de direitos que geram dor, violência e insegurança. E, para isso, precisamos nos atentar para o planejamento das ações, com a otimização de processos e maximização de recursos, priorizando as demandas e a busca de resolutividade em nossas ações”, destacou a promotora de Justiça Ana Emanuela Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca).
Ela dividiu a mesa de abertura com o promotor de Justiça Tiago Quadros, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Adriana Manta. “Precisamos agir de forma articulada para promovermos uma cidadania mais efetiva para crianças e adolescentes, realizando uma transformação concreta da sociedade”, destacou a juíza Adriana Manta. Para a promotora de Justiça Ana Emanuela Meira é imprescindível que sejam definidas metas de governança que efetivamente se direcionem a combater o trabalho ilegal de crianças e adolescentes, por meio da atuação integrada e articulada de entidades públicas e da sociedade civil. “Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo para as Nações Unidas para a Infância (Unicef), cerca de 160 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos*,* foram vítimas de trabalho infantil no mundo até o ano de 2020, o que equivale a dizer que uma em cada dez crianças e adolescentes no planeta se encontrava em situação de trabalho infantil”, destacou.
Na ocasião, a promotora de Justiça Márcia Rabelo apresentou a campanha nacional de combate ao trabalho infantil, que contou com a participação do artista Bráulio Bessa. “Nós do MP aderimos a essa campanha com o objetivo de alertar sobre essa violação que vem sendo banalizada e naturalizada pela sociedade, mas que é uma brutal violação de direitos de crianças e adolescentes”, afirmou.
A nova lei de licitações foi apresentada e discutida durante o encontro pela auditora fiscal do trabalho, Taís Arruti Lyrio, coordenadora de fiscalização de aprendizagem na Bahia; e pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Andréa de Sá Roriz Tannus. O painel teve como mediadoras as promotoras de Justiça Karine Espinheira, gerente do projeto Cidadão Aprendiz; e Alícia Violeta Botelho. “As empresas que desejam participar de licitações com o Poder Público deverão, a partir de 2024, cumprir a cota de cidadão aprendiz, e isso é muito importante pois, para termos ideia, há na Bahia 21.511 adolescentes contratados, mas temos um potencial de cerca de 40 mil adolescentes que poderiam ser contratados pelas empresas”, ressaltou a auditora fiscal Taís Arruti. Ela complementou que a aprendizagem surge como uma alternativa viável para o enfrentamento ao trabalho infantil, ao promover inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade. “Na Bahia temos cerca de 9 mil crianças de cinco a nove anos vítimas de trabalho infantil, e quase 100 mil adolescentes de 16 a 17 anos nessa mesma situação. Destes, cerca de 80% são negros”, afirmou.
A procuradora do MPT, Andréa de Sá Roriz, ressaltou a importância do Poder Público verificar se as empresas estão cumprindo a cota de aprendizagem ainda na fase de lançamento do edital de licitação. “Nossa intenção não é punir, e sim dar visibilidade à lei de licitações para que ela seja cumprida. Precisamos visualizar a aprendizagem como uma formação multidisciplinar que fornecem aos jovens noções de cidadania em sentido amplo”.
