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Minuta de TAC para elaboração do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes
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“Laico, mas nem tanto”: cinco tópicos sobre liberdade religiosa e laicidade estatal na jurisdição constitucional brasileira
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EFEITO CASCATA” – O STJ ACABA DE APLICAR A DECISÃO DO STF SOBRE A PRERROGATIVA DE FORO – Rômulo de Andrade Moreira
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Biblioteca Procurador de Justiça Fernando Steiger Tourinho de Sá
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Telefone: (71) 3103-0515 | 3103-0516
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Biblioteca Promotor de Justiça Antonio Luiz Affonso de Carvalho
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Telefone: (71) 3103-6497 / 3103-6498 Fax (71) 3103-6499
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