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SUMMARY:Capacitação Sobre a “Semanas de Conciliação em Temas de Patrimônio Público”
DESCRIPTION:“Acordo de Não Persecução Civil nos Aspectos Teóricos e Práticos”\nRealização: CEAF e CAOPAM\nModalidade: Videoconferência\nData: 12 de agosto de 202\nHorário: 9h às 12h\nLocal: Microsoft Teams.\nPúblico-alvo: Procurador(a) e Promotor(a) de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa (todas as entrâncias), e os seus respectivos assessores, devidamente autorizados pela chefia imediata.\nObjetivo: Capacitar os membros do MPBA para a celebração de acordos na Semana de Conciliação e abordar as mais relevantes questões práticas e teóricas relacionadas ao tema. Na oportunidade, serão, ainda, disponibilizados modelos de peças para subsidiar a atuação dos membros no referido projeto.\n
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