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SUMMARY:Oficina dos Programas Município Ecolegal e Floresta Legal
DESCRIPTION:Realização: CEAF e Gerências dos Programas Município Ecolegal e Floresta Legal\nModalidade: Presencial\nData: 10 de junho de 2024\nHorário: 13h às 17h30\nLocal: Auditório da UFSB (complexo novo) – Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 1732, Teixeira de Freitas/BA\nPúblico-alvo: Membros do MPBA e servidores devidamente autorizados pela chefia imediata, servidores das Secretarias Municipais de Meio Ambiente dos Municípios da Costa das Baleias e atores do licenciamento ambiental.\nObjetivo: Discutir a regularização dos sistemas municipais de meio ambiente dos Municípios da Costa das Baleias e as atribuições para as autorizações de supressão de vegetação nativa.\n
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